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Projeto de lei garante compensação ao consumidor por interrupção de serviços essenciais
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Câmara aprova alterações nas regras do Adicional de Frete para portos do Norte e Nordeste
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Trombofilia no SUS: Comissão aprova oferta obrigatória de diagnóstico e tratamento
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Projeto aprovado: testamento de emergência terá prazo de validade definido
Direto ao Ponto--camara federalComissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta que estabelece validade de 90 dias para o...
Câmara aprova aumento de penalidades para crimes de incêndio em florestas
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Projeto de Lei transfere ao Congresso Nacional a competência para criar unidades de conservação
Direto ao Ponto--camara federalSaiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 223/24, que propõe transferir ao Congresso Nacional a responsabilidade de criar...