Saiba mais sobre a importância da regulamentação dos motoristas de aplicativos e seus direitos. Conheça o projeto de Lei Complementar 152/25 e os debates em torno do assunto.
A Importância da Regulamentação dos Motoristas de Aplicativos
No Brasil, estima-se que cerca de 1,5 milhão de pessoas atuem em serviços de transporte e entrega por meio de aplicativos, enfrentando longas jornadas e falta de proteção social. A insegurança em relação a direitos básicos, como aposentadoria e seguro em caso de acidentes, é uma realidade para esses profissionais.
Os Desafios Enfrentados pelos Trabalhadores
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloísio Corrêa da Veiga, destacou em audiência pública na Câmara dos Deputados a crescente incidência de acidentes envolvendo esses trabalhadores, resultando em invalidez e falta de amparo previdenciário e social.
O Projeto de Lei Complementar 152/25
O PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca estabelecer um marco legal para as atividades de transporte individual de passageiros e entrega por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive, definindo direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
A Comissão Especial e seus Objetivos
A comissão especial, presidida pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), tem como objetivo analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo, buscando garantir melhores condições e segurança para os trabalhadores do setor.
Fonte: TV Câmara – ND
Tags: MotoristasDeAplicativos, DireitosTrabalhistas
Fonte: camara.leg.br
