Saiba mais sobre a proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins nas plataformas digitais, exigindo autorização judicial e determinando salvaguardas para proteção da criança e adolescente.
Regulamentação para Influenciadores Digitais Mirins
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins (com idade inferior a 16 anos). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto aprovado exige autorização judicial para que crianças atuem nas plataformas digitais. O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico realizado por crianças, para o qual é exigida autorização judicial.
Proteção e Limitações
Pela proposta, ao emitir a autorização, o juiz deve avaliar se a atividade não compromete a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A carga máxima dedicada à atividade não pode exceder a 4 horas diárias.
Responsabilidades e Salvaguardas
O projeto atribui aos pais a responsabilidade por apresentar a autorização judicial do influenciador aos provedores de internet. Estes devem identificar o conteúdo produzido ou protagonizado por um influenciador mirim. Em caso de descumprimento, o Ministério Público notificará os pais e os provedores para remoção do conteúdo.
A proposta seguirá para análise de outras comissões antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Tags: influencer, crianças
Fonte: camara.leg.br
