Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime de incentivos fiscais para cooperativas e profissionais autônomos do transporte coletivo alternativo. Saiba mais!
Projeto de Lei 6168/23 aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6168/23, que estabelece o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup).
Incentivos fiscais e desonerações
O Reitaup prevê a redução de tributos sobre a prestação de serviços e insumos, como combustíveis e peças, para cooperativas de vans e profissionais autônomos.
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), terá duração de cinco anos, com a União determinando anualmente o teto da desoneração.
Detalhes do regime tributário especial
- Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento do transporte alternativo.
- Isenção da alíquota da Cide-combustíveis do óleo diesel utilizado na atividade.
- Isenção das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre óleo diesel, outros combustíveis, veículos, chassis, carrocerias e pneus.
Após aprovação inicial
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), retirou dispositivo que tornava obrigatória a participação de municípios com mais de 50 mil habitantes, respeitando a autonomia municipal.
O projeto segue em tramitação e ainda será analisado por outras comissões antes de ser votado no Senado para se tornar lei. Acompanhe as novidades!
Tags: transportepublico, incentivosfiscais
Fonte: camara.leg.br
