Reforma Administrativa: Decisão do STF antecipa mudanças na contratação de servidores públicos
Especialistas analisam os impactos da decisão do STF que permite novas formas de contratação de servidores públicos, antecipando pontos da reforma administrativa em debate.
Reforma Administrativa: Decisão do STF antecipa mudanças na contratação
Especialistas ouvidos em seminário na Câmara dos Deputados afirmaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do final de 2024 deve colocar em prática dispositivos da chamada reforma administrativa (PEC 32/20) que está em análise na Câmara. O principal deles é a permissão de contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou outras formas que forem decididas pelos governos. O debate foi promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Decisão do STF e impactos na contratação de servidores
No fim do ano passado, o STF decidiu sobre a constitucionalidade de uma emenda constitucional de 1998 (Emenda 19), afirmando que o Regime Jurídico Único não deve ser o único meio de contratação de servidores. Uma das características do RJU é a estabilidade no emprego. Na decisão, que ainda não foi publicada, o Supremo informou que a medida não afeta os atuais servidores e que as novas formas de contratação não eliminariam a necessidade de concurso público.
Opiniões divergentes sobre a decisão
O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação, José Celso Cardoso Júnior, discorda da fragmentação do serviço público por meio da diversidade de contratação, destacando os impactos para a burocracia profissional. O advogado Luís Fernando Silva alertou para a desigualdade de direitos e impactos no regime previdenciário.
A coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal, ressaltou a importância do regime jurídico único para garantir a continuidade das políticas públicas e serviços à cidadania.
Qualidade do serviço e contratações temporárias
Mariel Lopes, supervisora do Dieese, destacou a importância da estabilidade na contratação de servidores para a qualidade do serviço público, citando a rotatividade de funcionários terceirizados em setores como a educação básica.
Reportagem – Silvia Mugnatto | Edição – Ana Chalub
Tags: ReformaAdministrativa, DecisãoSTF
Fonte: camara.leg.br
