A PEC 18/25 propõe mais integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança para reestruturar a segurança pública no país.
Papel das polícias estaduais na proposta de emenda à Constituição
As polícias federal, estaduais e as guardas municipais têm papéis definidos para atuar separadamente e em conjunto. A PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, busca aumentar a integração e coordenação entre os órgãos de segurança em todos os níveis federativos.
Concentração de poder
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, destacou durante uma audiência que a proposta concentra no governo federal o poder de legislar sobre segurança e combate ao crime organizado. Ele ressaltou a importância de manter as funções das polícias estaduais e das guardas municipais na estrutura de segurança pública.
Alterações na comissão
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), adiantou que o texto será modificado para preservar as atribuições das polícias estaduais e das guardas municipais. Segundo Mendes, embora a proposta não resolva todos os problemas da segurança pública, representa um avanço significativo.
Concentração inviável
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), ressaltou que centralizar as competências de segurança apenas no governo federal é inviável e contrário à Constituição. Ele enfatizou a dificuldade de controlar a violência e o tráfico de drogas a partir de Brasília.
Fonte: TV Câmara
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Fonte: camara.leg.br
