Projeto de Lei visa punir conselhos tutelares por uso indevido de veículos doados pelo governo federal
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 167/25 que propõe punições para conselhos tutelares que desviarem o uso de bens doados, como veículos, da finalidade original de proteção de crianças e adolescentes. Confira as próximas etapas da proposta.
Projeto de Lei 167/25 e as punições aos conselhos tutelares
O Projeto de Lei 167/25 propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente visando punir conselhos tutelares que utilizarem bens doados pelo governo federal, como veículos, de forma inadequada. A proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados para garantir que os veículos sejam empregados conforme as finalidades institucionais. Antes da aplicação de punições, o projeto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos conselhos tutelares.
Próximas etapas e trâmite da proposta
O Projeto de Lei 167/25 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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Fonte: camara.leg.br
