A Comissão de Agricultura aprovou projeto de lei que define regras para recuperar áreas de vegetação atingidas por incêndios, impondo restrições às áreas queimadas e aos proprietários causadores do fogo.
Projeto de lei define regras para recuperação de áreas de vegetação afetadas por incêndios
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regula a recuperação de áreas de vegetação afetadas por incêndios. O projeto proíbe a conversão dessas áreas em lavouras se o proprietário for responsável pelo fogo.
Substitutivo aprovado e suas principais diretrizes
O substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3644/24, do deputado Célio Studart (PSD-CE), estabelece que reservas legais, áreas de preservação permanente ou de uso restrito atingidas por fogo devem manter sua classificação original. A conversão dessas áreas em lavouras ou pastagens requer autorização ambiental e cumprimento da legislação vigente. Caso o proprietário tenha causado o incêndio, ele é impedido de acessar crédito rural até a total recuperação da área afetada.
Causador do incêndio e desapropriação para reforma agrária
Nos casos em que o proprietário seja o causador do incêndio, ele deve recuperar a área de vegetação atingida. A desapropriação de imóveis para a reforma agrária devido a incêndio criminoso só ocorre se a culpa do proprietário for comprovada. O projeto altera o Código Florestal e as leis do Crédito Rural e da Reforma Agrária.
Próximas etapas da proposta
O texto seguirá para análise pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
