Conheça o Projeto de Lei 695/25 que busca responsabilizar os aplicativos de transporte por danos causados aos usuários em casos de crimes contra a vida. Saiba mais!
Responsabilidade solidária de aplicativos de transporte por crimes cometidos por motoristas
O Projeto de Lei 695/25 estabelece que os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros respondam solidariamente por danos causados aos usuários em casos de crimes contra a vida, como homicídio, estupro, tentativa de estupro e sequestro, praticados por motoristas cadastrados em suas plataformas.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, as operadoras serão obrigadas a adotar mecanismos de segurança para prevenir tais crimes contra os passageiros. A inobservância das medidas acarretará multas administrativas, suspensão de operação e sanções civis e penais aplicáveis.
Alteração na Lei 13.640/18
O texto do projeto de lei modifica a Lei 13.640/18, que regula serviços de transporte como Uber e 99, visando garantir maior segurança aos usuários diante de casos preocupantes de crimes cometidos por motoristas dessas plataformas.
Compromisso com a segurança
O deputado Nelson Barbudo (PL-MT), autor da proposta, destaca a urgência de maior regulamentação e responsabilidade das empresas operadoras frente aos relatos de crimes graves envolvendo motoristas de aplicativos. Ele ressalta que as empresas não podem se eximir de responsabilidade, uma vez que exercem controle sobre diversos aspectos da prestação do serviço.
Próximos passos
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker
Tags: ProjetoDeLei, SegurançaDoUsuário
Fonte: camara.leg.br
