Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara fixa prazo para análise da documentação de pescador artesanal pelo INSS visando agilizar concessão do seguro-defeso.
Aprovação de projeto de lei para análise rápida do seguro-defeso
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de dez dias úteis para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida.
O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso. Pela proposta, vencido esse prazo, a concessão será automática e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis. A medida, que consta no Projeto de Lei 848/24, recebeu parecer favorável do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA).
Rapidez na concessão do benefício
Segundo ele, a iniciativa vai tornar mais rápida a análise dos requerimentos de concessão do seguro defeso. ‘Com isso, a proposição mitiga os efeitos da espera prolongada, que pode ter impacto devastador sobre aqueles que dependem desse recurso para a manutenção familiar durante o período de defeso’, reforçou.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Tags: INSS, segurodefeso
Fonte: camara.leg.br
