Conheça o Projeto de Lei 325/25 que estabelece critérios para a redução judicial de penalidades em contratos privados. Saiba mais sobre as regras propostas e os próximos passos na legislação.
O Projeto de Lei 325/25 do deputado Kim Kataguiri (União-SP) propõe critérios para a redução de penalidades em contratos privados
O texto está em avaliação na Câmara dos Deputados e visa estabelecer parâmetros para a redução judicial de penalidades previstas. Se a obrigação principal for parcialmente cumprida ou se o valor da penalidade for considerado excessivo, a proposta prevê a possibilidade de redução.
Em casos de solidariedade entre os devedores, todos serão responsáveis pela penalidade, diferentemente do que é estabelecido no atual Código Civil. Segundo Kataguiri, a falta de critérios claros pode levar a decisões subjetivas que afetam a previsibilidade dos contratos.
O deputado destaca que as mudanças visam fortalecer o respeito aos contratos e equilibrar a relação entre credores e devedores, evitando abusos no descumprimento e imposição de penalidades.
Próximos Passos
A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado. Reportagem por Tiago Miranda, Edição por Rachel Librelon.
Tags: contratos, legislação
Fonte: camara.leg.br
