Saiba mais sobre o projeto de lei que proíbe a monetização de conteúdos que prejudiquem crianças e adolescentes. Entenda as diretrizes e os mecanismos de controle previstos.
Projeto de Lei para Proteção de Crianças e Adolescentes
O projeto PL 2628/22, aprovado na Câmara dos Deputados, visa proibir os provedores de aplicações de internet de monetizar ou impulsionar conteúdos que possam prejudicar crianças e adolescentes. A proposta busca combater a erotização e sugestão sexual envolvendo menores, bem como conteúdos impróprios. Veja os principais pontos do projeto:
Conteúdos Ofensivos
O texto exige que os provedores ofereçam mecanismos de notificação para conteúdos que violem os direitos dessa parcela da população. Após serem informados sobre a natureza inadequada de um conteúdo, os provedores devem removê-lo imediatamente, exceto em casos jornalísticos ou sob controle editorial.
Denúncias e Recursos
A vítima, seus representantes, o Ministério Público e entidades de defesa têm o direito de notificar conteúdos prejudiciais. Além disso, o projeto inclui a possibilidade de contestação da retirada de conteúdo, garantindo ao autor do post ser informado sobre o motivo da remoção e ter direito a recurso.
Sanções e Uso Abusivo
O texto estabelece sanções proporcionais para casos de abuso, como suspensão temporária e cancelamento de contas. Os provedores devem criar mecanismos para identificar o uso indevido das denúncias, informando os usuários sobre possíveis penalidades.
Controle Parental e Restrições de Acesso
Paralelamente, os pais e responsáveis também têm responsabilidade em evitar a exposição de crianças a conteúdos inapropriados. Os fornecedores devem adotar medidas para impedir o acesso de menores a conteúdo proibido, utilizando mecanismos de verificação de idade, por exemplo. Além disso, o controle parental deve ser facilitado nas configurações dos aplicativos.
Tags: ProteçãoInfantil, ConteúdoApropriado
Fonte: camara.leg.br
