Projeto de Lei proíbe contratação de artistas que façam apologia ao crime com recursos públicos
Conheça o Projeto de Lei 65/25 que proíbe contratantes públicos de apoio a artistas que promovam o crime, drogas e violência em shows infantojuvenis.
O Projeto de Lei 65/25 tem o objetivo de proibir a contratação de artistas que façam apologia ao crime organizado, às drogas e à violência contra a mulher em eventos públicos para crianças e adolescentes.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), visa proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo um ambiente seguro para o pleno desenvolvimento, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto também impede a contratação de artistas com antecedentes criminais por crimes dolosos contra a vida, com sanções previstas em caso de descumprimento. As multas aplicadas serão destinadas ao financiamento da educação básica pública.
Para se tornar lei, o PL 65/25 seguirá para análise das comissões de Cultura, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania, passando ainda pela aprovação da Câmara e do Senado Federal.
Tags: ProjetoDeLei, ApologiaAoCrime
Fonte: camara.leg.br
