Conheça o Projeto de Lei 687/25 que proíbe cobrança automática de pedágios sem mecanismo de contestação e informações claras sobre tarifas. Saiba mais!
Projeto de Lei 687/25: Cobrança automática de pedágios
O Projeto de Lei 687/25 proíbe a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver um mecanismo claro e acessível para contestação de cobranças indevidas; se as informações sobre o custo não forem claras; ou se não houver certeza de que os dados dos motoristas estarão protegidos.
O Projeto, apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. Ele visa garantir transparência nas cobranças e proteção ao consumidor. Saiba mais sobre essa proposta e suas implicações no sistema de pedágios rodoviários.
Cobrança de Pedágios ‘Free-Flow’
O método conhecido como de fluxo contínuo (free-flow) elimina as praças de pedágio e permite o tráfego sem paradas, utilizando tecnologias de identificação de veículos.
As concessionárias serão obrigadas a oferecer alternativas de pagamento, canais de reclamação e informações detalhadas.
Haverá medidas de fiscalização, como multas e suspensão da licença de operação em caso de descumprimento das regras estabelecidas pelo projeto de lei.
Campanhas educativas e auditorias independentes
O projeto também prevê a realização de campanhas educativas, auditorias e estudos para garantir o funcionamento adequado dos sistemas de cobrança.
O deputado Pastor Gil destaca a importância da lei diante de relatos de cobranças indevidas e falhas no sistema ‘free-flow’.
Próximas etapas
O texto seguirá em análise nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado.
Acompanhe as atualizações sobre o Projeto de Lei 687/25 e suas repercussões no sistema de pedágios rodoviários do Brasil.
Tags: ProjetoDeLei, PedágiosRodoviários
Fonte: camara.leg.br
