Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para evitar acidentes e contaminação do meio ambiente ao proibir abastecimento de veículos após disparo da trava de segurança da bomba.
Projeto de lei aprovado para evitar acidentes e contaminação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos após a trava de segurança da bomba ser acionada. A medida tem como objetivo prevenir acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente. O substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 7817/17 e PL 8282/17, apensado, foi aprovado por recomendação do relator, deputado Daniel Agrobom, que também destacou a importância da instalação de cartazes informativos nos postos de combustível. A subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico alterou a multa prevista, que só será aplicada ao dono do posto após advertência e reincidência no descumprimento da medida.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
