Presidente Lula veta PLP 177/23 que ampliaria de 513 para 531 o número de deputados federais. Decisão alega inconstitucionalidade e impacto fiscal.
Presidente Lula veta o projeto de aumento do número de deputados federais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto que ampliaria o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), havia sido aprovado em junho, após ajustes na Câmara dos Deputados e pelo Senado. O impacto orçamentário anual estimado era de R$ 64,8 milhões.
Argumentos do veto
A Presidência da República argumentou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público, por descumprir as leis orçamentárias e fiscais, acarretando aumento de despesas sem a devida estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte financeira e medidas de compensação.
Análise do Congresso
O veto presidencial será analisado pelo Congresso em uma sessão a ser agendada. Para derrubar o veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Se mantido o veto, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
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Fonte: camara.leg.br
