Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que propõe sanções para a incorreta utilização de bens e equipamentos dos conselhos tutelares, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comissão da Câmara aprova projeto de lei sobre uso de veículos dos conselhos tutelares
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê punições para o uso inadequado de bens, equipamentos e veículos dos conselhos tutelares. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta define como inadequados o uso indevido de tais recursos. As sanções administrativas serão estabelecidas por leis municipais, podendo incluir advertência, suspensão temporária do direito de uso, ressarcimento por danos, entre outras medidas. A lei também estipulará a autoridade responsável por apurar e julgar os fatos, bem como os prazos e recursos disponíveis.
O substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 167/25, proposto pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), foi aprovado. O texto original previa punições mais severas, como descredenciamento do município de programas governamentais e proibição de participação em políticas públicas federais por até três anos. No entanto, a relatora ressalta a importância de não prejudicar todo um município por falhas individuais de conselheiros tutelares.
O substitutivo determina que os municípios implementem formas de controle e fiscalização do uso de veículos e equipamentos dos conselhos tutelares, incluindo registro de uso, plano de manutenção preventiva e inventário atualizado dos bens.
A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
