Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3716/19 que autoriza a criação de consórcios entre sociedades de advogados, delimitando responsabilidades e promovendo transparência no setor jurídico.
CCJ aprova Projeto de Lei para consórcios de advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3716/19, que autoriza a formação de consórcios entre sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos. A proposta, de autoria da senadora Dorinha Seabra Rezende, visa delimitar o âmbito de atuação e responsabilidades de cada parte, modernizando o Estatuto da Advocacia.
Implicações e benefícios da proposta
O relator, deputado Roberto Duarte, destaca que a especialização crescente na advocacia demanda uma colaboração mais estruturada entre os escritórios. Atualmente, essa cooperação ocorre por subcontratações ou fusões, resultando em bitributação e informalidade. Com os consórcios regulados, haverá parcerias transparentes, redução de custos para os clientes e fortalecimento do controle ético pela OAB.
A proposta, ao passar pelo Senado, visa promover eficiência e competitividade no setor jurídico, mantendo as normas éticas e protegendo os interesses dos clientes. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado.
Reportagem de Tiago Miranda. Edição de Roberto Seabra.
Tags: advocacia, consórcios
Fonte: camara.leg.br
