Conheça o Projeto de Lei 4547/24 que busca garantir mais transparência e benefícios aos usuários de serviços de telecomunicações no Brasil.
Projeto de Lei 4547/24: Mais transparência para os consumidores
O Projeto de Lei 4547/24 propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações, visando assegurar benefícios aos usuários dos serviços de telecomunicações. Entre as mudanças propostas, destaca-se a obrigatoriedade das empresas fornecerem faturas detalhadas e concederem descontos automáticos no caso de interrupção no serviço. Além disso, as telefônicas serão obrigadas a enviar notificações sobre manutenções programadas com antecedência mínima de três dias.
Direitos do usuário de serviços de telecomunicações
Atualmente, os usuários já possuem direitos que incluem informações claras sobre as condições dos serviços, tarifas, preços e as condições para suspensão do serviço. A deputada Rosana Valle, responsável pela proposição, destaca a baixa qualidade de alguns serviços de telecomunicações no país como justificativa para o projeto. Ela ressalta que as frequentes interrupções geram ansiedade e prejuízos aos consumidores, que muitas vezes não recebem descontos adequados nessas situações.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Comunicação, Constituição e Justiça e Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação dos deputados e senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Tags: transparência, direitosconsumidor
Fonte: camara.leg.br
