Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que determina lojas a informar consumidores sobre registro e licenciamento de ciclomotores. Saiba mais!
Projeto de Lei aprovado pela Comissão obriga lojas a informar consumidores sobre exigências para dirigir ciclomotores
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5479/23, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que determina que lojas que vendem ciclomotores informem os consumidores sobre a necessidade de registro e licenciamento destes veículos. O objetivo é evitar acidentes e infrações, além de garantir a segurança dos condutores.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL estabelece que as informações devem ser fornecidas por escrito, de forma clara, incluindo alertas sobre o registro e licenciamento no órgão de trânsito, bem como sobre os itens de segurança necessários. O descumprimento por parte das lojas acarretará em punições, conforme previsto na proposta.
Parecer Favorável
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apoiou a aprovação do projeto, destacando a importância de tais esclarecimentos para proteger os consumidores de penalidades e acidentes. A resolução do Contran define ciclomotor como veículo de duas ou três rodas, com motor de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW, limitado a 50 km/h.
Próximas Etapas
O projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Acompanhe as atualizações sobre esse importante avanço legislativo.
Tags: Ciclomotores, Legislação
Fonte: camara.leg.br
