Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que exige que governadores e prefeitos apresentem relatório anual detalhado sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga governadores e prefeitos, como gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborar relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo. O documento deve detalhar o total e a fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal. Além disso, a aplicação dos recursos deverá estar discriminada por etapa e modalidade da educação básica, especificando os gastos com:
- Detalhes sobre os recursos recebidos;
- Aplicação dos recursos por etapa e modalidade da educação básica;
- Distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.
O relatório também deve ser apresentado à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social. O substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 1783/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado pelo relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), alterou a periodicidade do relatório de quadrimestral para anual. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: camara.leg.br
