Saiba mais sobre o Projeto de Lei 686/25 que isenta empresas de responsabilidade penal por atos ilícitos ao adotar medidas de compliance e prevenção à corrupção. Entenda a proposta e os próximos passos.
Projeto de Lei 686/25: isenção de responsabilidade penal
O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance e prevenção à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre as medidas obrigatórias estão:
- Adoção de medidas de compliance e prevenção à corrupção.
- Introdução de um sistema efetivo de compliance.
- Referência na legislação britânica sobre práticas de suborno e combate à corrupção.
O projeto, apresentado por Max Lemos (PDT-RJ), busca clarificar a ausência de critérios legais que excluam a responsabilidade penal em casos de efetivo sistema de compliance. A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para seguir para aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: Compliance, Corrupção
Fonte: camara.leg.br
