Saiba mais sobre o Projeto de Lei que propõe incluir despesas de hospitais e policlínicas das PMs no piso constitucional da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/24
O PLP 181/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir as despesas de custeio e investimento em hospitais e policlínicas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros no limite mínimo anual aplicado em saúde, o chamado piso constitucional da saúde.
Benefícios para as forças de segurança
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, destaca que considerar essas despesas no cálculo do gasto em saúde pode garantir um acesso mais abrangente e equitativo aos serviços de saúde, beneficiando principalmente as forças de segurança, que desempenham um papel relevante para a sociedade.
Emendas parlamentares e melhorias na infraestrutura
O PLP permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para as unidades de saúde das PMs, incentivando o investimento em infraestrutura. Isso pode resultar na melhoria da qualidade dos serviços e na capacitação dos profissionais, impactando positivamente a saúde pública como um todo.
Alterações na Lei Complementar 141/12
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que define os percentuais mínimos de recursos públicos a serem investidos em ações de saúde. No ano passado, uma medida semelhante foi aprovada para os hospitais universitários.
Próximos passos
O PLP 181/24 passará pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para o Plenário. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que a proposta se torne lei.
Reportagem: Janary Júnior | Edição: Marcelo Oliveira
Tags: SaúdePública, PolíciasMilitares
Fonte: camara.leg.br
