Saiba como o Projeto de Lei 1628/25 garante mais tempo e adaptações em provas para estudantes com autismo ou déficit de atenção na educação básica e superior. Confira as mudanças propostas e as próximas etapas da legislação.
Projeto de Lei 1628/25 garante mais tempo e adaptações em provas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1628/25, que garante a estudantes com autismo ou déficit de atenção mais tempo e outras adaptações para realizar provas e avaliações na educação básica e superior. O texto modifica as leis federais que tratam do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Adaptações propostas no projeto:
- Conclusão das provas com mais tempo;
- Salas diferenciadas para aplicação das avaliações;
- Avaliações adaptadas às necessidades dos alunos.
O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do projeto com duas emendas já aprovadas na Comissão de Educação. As emendas também afetam a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Objetivo do projeto:
O objetivo é estender as adaptações atualmente concedidas pela Lei Brasileira de Inclusão para todos os níveis e tipos de ensino, incluindo pessoas com TDAH. O texto visa garantir que os educandos sejam avaliados respeitando suas especificidades neurológicas, cognitivas e comportamentais.
Próximas etapas:
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: EducaçãoInclusiva, DireitosDasPessoasComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
