Saiba como a SAF pode evitar responsabilização por obrigações do clube anteriores à sua criação. Entenda a importância da Lei 14.193/21 e os impactos no futebol profissional.
A Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/23
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) teve seu projeto aprovado, que busca garantir que a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) não seja responsabilizada por dívidas anteriores à sua criação. A SAF, instituída pela Lei 14.193/21, tem o objetivo de atrair investimentos para o futebol profissional, reestruturar as finanças e aumentar a competitividade dos clubes.
Decisões jurídicas
De acordo com Gastão, alguns tribunais têm interpretado de maneira divergente a inclusão da SAF em processos trabalhistas, gerando insegurança para os investidores. O deputado destacou que a SAF só será responsável por dívidas relacionadas às suas atividades específicas e que foram transferidas para ela. A proposta visa esclarecer o alcance da Lei da SAF, promovendo segurança jurídica e clareza nas decisões.
Relatório favorável
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirmou que o projeto não altera o mérito da lei, mas contribui para uma interpretação mais precisa. Segundo ele, os requisitos para a exceção à regra devem ser cumulativos. A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pela votação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
