Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova projeto que demanda divulgação detalhada dos recursos das multas de trânsito. Saiba mais sobre o texto aprovado e os próximos passos.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige transparência na destinação das multas de trânsito
O projeto aprovado pela Comissão determina que entidades responsáveis pelas multas do CTB divulguem detalhadamente na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e uso dos recursos. O substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), proposto ao Projeto de Lei 65/22, de José Nelto (União-GO), incorpora a regra no Código de Trânsito. Segundo Tavares, a proposta melhora a legislação vigente. O CTB já dispõe que a receita das multas seja destinada exclusivamente a melhorias no trânsito, mas, para Nelto, isso não garante transparência. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
