Projeto de Lei exclui adicional de férias do salário de contribuição para a Previdência Social
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4165/24 que propõe a exclusão do adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social. Entenda as divergências judiciais e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 4165/24 e a exclusão do adicional de férias
O Projeto de Lei 4165/24 tem como objetivo excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social. De acordo com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o adicional de férias não deve integrar o salário, pois possui natureza indenizatória.
Divergências na Justiça
O tema gera divergências judiciais. Enquanto o STJ entende que o terço constitucional de férias é indenizatório e não integra a remuneração, o STF determinou a incidência de contribuição social sobre esse valor.
Próximos passos da proposta
O Projeto de Lei está em análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Tags: PrevidênciaSocial, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
