Conheça o Projeto de Lei 5669/23, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Ambiente Escolar (Prever). Saiba como a proposta busca promover uma cultura escolar inclusiva e fortalecer laços de colaboração para prevenir diferentes tipos de violência.
Projeto de Lei 5669/23: Política de Prevenção e Combate à Violência Escolar
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5669/23, proposto pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, que visa estabelecer a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, denominada Prever. Saiba mais detalhes sobre essa iniciativa que busca criar um ambiente escolar seguro e inclusivo.
Principais pontos do projeto
O texto do projeto, derivado das discussões do Grupo de Trabalho Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT-Escola), tem como foco principal as escolas públicas da educação básica. Algumas ações previstas incluem a implementação da política em cooperação com estados e municípios, a inclusão das escolas nos planos estaduais e municipais, e a criação de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e proteção.
O Projeto de Lei também propõe a concessão de uma pensão especial de um salário mínimo vitalício para estudantes, professores e demais profissionais da educação que forem vítimas de incidentes com múltiplas vítimas, garantindo apoio financeiro em casos de sequelas físicas ou psicológicas. Além disso, busca fortalecer a comunicação com conselhos tutelares em situações de exposição a fatores de risco.
Objetivos e ações
Entre os objetivos da proposta estão a promoção de uma cultura escolar inclusiva, o apoio a vítimas e comunidades em casos de violência coletiva, e o fortalecimento das relações entre instituições de ensino, comunidades escolares e poderes públicos. O projeto também destaca a importância da prevenção de fatores geradores de violência escolar e do atendimento psicossocial prioritário para vítimas.
Alterações e impactos
O Projeto de Lei 5669/23 prevê alterações em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integrando diferentes setores governamentais na prevenção da violência escolar. Além disso, propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação da Prever e a capacitação de profissionais de segurança.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, podendo ser aprovada e tornar-se lei após avaliação também pelo Senado. Acompanhe a tramitação desse importante projeto de lei que visa promover um ambiente escolar mais seguro e colaborativo.
Tags: ViolênciaEscolar, Prevenção
Fonte: camara.leg.br
