Conheça o Projeto de Lei que institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. Saiba mais sobre os benefícios e próximos passos.
Projeto de Lei 4447/24 propõe Política de Capacitação
O Projeto de Lei 4447/24, apresentado pela então deputada Elisangela Araujo (PT-BA), institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. A proposta visa ao planejamento e integração de ações de capacitação entre governo e setor privado, fomentando desenvolvimento tecnológico, inovação, criação de valor agregado e estímulo às exportações.
Ações propostas pela Política de Capacitação
- Criação de linhas de crédito específicas
- Desenvolvimento de ferramentas para capacitação
O plano de capacitação terá duração de 4 anos e será avaliado anualmente pelo Congresso Nacional. A proposta destaca a importância dos pequenos negócios na economia nacional e a necessidade de incentivo ao setor para o desenvolvimento do país.
Próximos passos e aprovação
O PL será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. A proposta visa estimular o fortalecimento dos MEIs e pequenas empresas na economia brasileira.
Tags: MEIs, PequenasEmpresas
Fonte: camara.leg.br
