Projeto de Lei Complementar 23/24 proposto pela deputada Professora Luciene Cavalcante busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos e promover bem-estar animal e preservação ambiental.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprova projeto
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos, modificando a Lei Kandir.
A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), destacou a importância da proposta em desencorajar o comércio exterior de animais vivos, visando reduzir o sofrimento dos animais durante o transporte.
A autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ressalta que a concessão de benefícios fiscais atualmente promove um modelo de produção que negligencia o bem-estar animal e os impactos ambientais negativos.
Próximos passos
O PLP 23/24, anteriormente rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 2024, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br