A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa prevenir a lavagem de dinheiro em loterias e sorteios, estabelecendo regras para registro de prêmios e anonimato dos ganhadores.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater a lavagem de dinheiro em loterias e sorteios
O projeto obriga empresas que distribuem prêmios acima do limite de isenção de Imposto de Renda a manter registros detalhados dos ganhadores e dos pagamentos realizados.
Detalhes do projeto aprovado
- Empresas devem manter informações como nome, documento de identificação, CPF dos ganhadores, além de detalhes do prêmio e dos pagadores.
- As empresas terão que manter esses registros por, no mínimo, cinco anos a partir da entrega do prêmio.
- Anonimato do ganhador de loterias federais e estaduais é garantido, impedindo o uso não autorizado de seu nome ou imagem em publicidade.
O substitutivo do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), foi aprovado, rejeitando propostas que poderiam comprometer a experiência dos usuários legítimos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Fonte: camara.leg.br
