Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Saiba mais!
Comissão da Câmara aprova projeto de lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto aprovado modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Alterações propostas
Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado, foi aprovada. O relator fez ajustes na redação devido a mudanças recentes no CTB. A arrecadação proveniente das multas poderá ser destinada a obras e projetos de acessibilidade.
Próximos passos
A proposta ainda passará pela análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Vamos acompanhar as próximas etapas deste importante projeto voltado para a acessibilidade.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Tags: LeiDeAcessibilidade, DireitosDasPessoasComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
