Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados visa disciplinar embargos ambientais e criar sistema público online para identificação de infrações.
Projeto de lei para disciplinar embargos por danos ambientais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas para o embargo de obras e atividades em casos de infrações ambientais. O texto aprovado prevê a criação de um sistema público online para a identificação de embargos ambientais em âmbito federal, estadual e municipal.
Mudanças no projeto aprovado
O projeto, originário do PL 6148/19 do ex-deputado Marcelo Brum (RS), sofreu alterações no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Entre as mudanças, destacam-se a retirada da possibilidade de encerramento do embargo mediante apresentação de termo de compromisso, independentemente do impacto ambiental causado.
Próximos passos legislativos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para sua efetivação como lei, é necessário aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Tags: MeioAmbiente, LegislaçãoAmbiental
Fonte: camara.leg.br
