Conheça o Projeto de Lei 4400/24 que define regras para o uso de réplicas digitais de pessoas em obras audiovisuais, protegendo os direitos de intérpretes e executantes.
Projeto de Lei 4400/24: Regras para uso de réplicas humanas em obras audiovisuais
O Projeto de Lei 4400/24 propõe regulamentar o uso de réplicas digitais de pessoas, criadas por inteligência artificial (IA), em obras audiovisuais. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Direitos Autorais e requer autorização prévia do titular da voz, imagem ou outra característica identificável para utilizar a réplica digital. Além disso, o contrato deve especificar o prazo de licenciamento e a compensação financeira a cada utilização. A definição de réplica digital inclui a geração de conteúdo multimídia realista por meio de algoritmo, simulando a participação do indivíduo em obras audiovisuais ou fonogramas.
Proteção aos intérpretes e executantes
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) justifica a necessidade da regulamentação diante do avanço tecnológico que possibilita a criação de reproduções realistas sem consentimento, impactando a integridade moral e interesses financeiros dos profissionais. O projeto também determina a divulgação clara da presença de réplica digital na obra.
Tramitação do Projeto
O PL 4400/24 passará pela avaliação das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania de forma conclusiva. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: Lei4400, DireitosAutorais
Fonte: camara.leg.br
