Conheça o Projeto de Lei 4579/24 que busca destinar metade das multas por corrupção para ações preventivas e repressivas no combate a esse crime. Saiba mais sobre os próximos passos e como a proposta impacta a Lei Anticorrupção.
Projeto de Lei 4579/24: Destinação das Multas por Corrupção
O Projeto de Lei 4579/24 propõe que 50% do valor das multas em casos de corrupção sejam destinados às ações de combate a esse crime. A verba seria utilizada para adquirir armamentos pela Polícia Federal, construir delegacias especializadas, capacitar policiais, entre outras iniciativas.
Autores e Justificativa
Os deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM) argumentam que a medida trará melhorias significativas nas estruturas responsáveis por garantir a transparência na gestão pública, com ações tanto preventivas quanto repressivas.
Tramitação e Próximos Passos
O PL segue em análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Fonte: camara.leg.br
