Conheça o Projeto de Lei Complementar 220/24 que destina 5% do IPVA para investimentos em saúde nos municípios. Saiba como a medida busca financiar a saúde pública e prevenir acidentes de trânsito.
Projeto de Lei Complementar 220/24
O Projeto de Lei Complementar 220/24 propõe destinar 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para investimentos em saúde nos municípios, visando garantir financiamento adicional para a saúde pública. A medida busca reduzir os custos hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, incentivando a adoção de políticas preventivas.
Objetivo da proposta
A iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (União-CE) visa garantir que os recursos do IPVA sejam utilizados de forma transparente e efetiva, priorizando municípios com fundos de prevenção de acidentes de trânsito. A proposta será avaliada pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo para votação no Plenário.
Próximas etapas
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, buscando fortalecer o financiamento da saúde municipal e promover a segurança viária de forma preventiva e eficaz.
Tags: SaúdePública, PrevençãoAcidentes
Fonte: camara.leg.br
