Projeto de Decreto Legislativo suspende regulamentação do poder de polícia da Funai
Entenda o PDL 51/25 que propõe a suspensão do decreto que regulamenta o poder de polícia da Funai nas terras indígenas. Saiba os argumentos e próximos passos da proposta.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/25
O PDL 51/25 suspende o decreto que regulamenta o exercício do poder de polícia da Funai nas terras indígenas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados…
Medidas cautelares
Desde o início de fevereiro, o decreto permite que a Funai adote medidas cautelares em caso de risco aos direitos indígenas…
Próximos passos
O PDL 51/25 será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania…
Fonte: camara.leg.br
