Comissão da Câmara aprova projeto que prevê arquivamento de multas em caso de comprovação de regularidade da CNH. Proposta altera Código de Trânsito Brasileiro.
Comissão aprova arquivamento de multas sem CNH
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe o arquivamento automático de multas por dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso o motorista comprove, durante o processo de defesa prévia ou recurso, que estava devidamente habilitado no momento da fiscalização. A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) em substituição ao Projeto de Lei 622/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
Detalhes da proposta
O texto original do projeto previa o cancelamento da multa se o condutor, flagrado sem a CNH, apresentasse o documento dentro de um prazo de 30 dias. No entanto, o relator considerou esse prazo desnecessário, pois a apresentação da defesa prévia ao receber a Notificação de Autuação supre essa exigência. A iniciativa visa harmonizar o processo administrativo de infrações de trânsito e simplificar a comprovação da regularidade da habilitação.
Próximos passos
O projeto de lei segue em tramitação e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Fonte: Murilo Souza – Edição: Roberto Seabra
Tags: Trânsito, Legislação
Fonte: camara.leg.br
