Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que institui Programa Servidor Aprendiz na administração pública federal. Saiba mais sobre os objetivos e passos seguintes.
Comissão aprova projeto que cria Programa Servidor Aprendiz
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de julho, o projeto de lei que institui o Programa Servidor Aprendiz na administração federal, permitindo contratações junto a entidades sem fins lucrativos. O substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), incorporou sugestões do Ministério Público do Trabalho, enfatizando o objetivo de proporcionar experiência prática a jovens em ambiente educativo.
Principais pontos do programa
- Deveres e direitos dos participantes;
- Jornada de trabalho compatível com os estudos;
- Remuneração não inferior ao salário mínimo hora;
- Prioridade para jovens em vulnerabilidade social;
- Regulamentação posterior do programa;
- Contrato de aprendizagem assegurando direitos trabalhistas e previdenciários.
Cada órgão público federal deverá ter de 10% a 15% de servidores aprendizes em relação ao total de servidores. Os contratos seguirão a Lei de Licitações e Contratos Públicos e serão financiados com recursos orçamentários. O projeto ainda passará pelas comissões de Trabalho, Administração, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Ana Chalub
Tags: ServidorAprendiz, Aprendizagem
Fonte: camara.leg.br
