Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 142/24 que assegura aposentadoria especial aos paratletas de alto rendimento que comprovem 20 anos de tempo de contribuição. Conheça os detalhes e os próximos passos.
Projeto de Lei Complementar 142/24: Aposentadoria especial para paratletas de alto rendimento
O Projeto de Lei Complementar 142/24 garante aos paratletas de alto rendimento o direito à aposentadoria especial, desde que comprove, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição no exercício dessa atividade.
Pelo texto, serão considerados paratletas aqueles que participem de competições oficiais nacionais ou internacionais, promovidas por entidades reconhecidas pelo Sistema Nacional do Desporto Paralímpico.
O texto, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destaca as dificuldades enfrentadas pelos atletas para obter patrocínios e recursos suficientes para sustentar suas carreiras esportivas, o que muitas vezes dificulta a formação de uma poupança ou planejamento previdenciário adequado.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliada por diversas comissões, incluindo as de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Esporte, da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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Fonte: camara.leg.br
