Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 131/24 que permite a negociação de dívidas tributárias dos MEIs com condições especiais. Entenda os benefícios e próximos passos.
Comissão aprova Política de Negociação de Dívidas Tributárias para MEIs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, fazendas estaduais e municipais.
Condições de Negociação
O parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, com a possibilidade de redução de multas, juros e encargos legais, visando auxiliar os MEIs a se manterem em dia com suas obrigações tributárias.
Impacto Positivo na Formalização
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ressaltou a importância da proposta para a formalização de trabalhadores informais, oferecendo um mecanismo de renegociação acessível que incentiva a regularização de negócios.
Próximos Passos
O PL ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para votação no Senado.
Tags: MEI, dívidastributárias
Fonte: camara.leg.br
