Projeto de lei aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fixa norma de fábrica como critério único para segurança do motorista profissional. Saiba mais!
Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprova Projeto de Lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, que estabelece que os padrões de segurança dos motoristas profissionais devem seguir as especificações dos fabricantes de veículos homologadas pela autoridade competente. Essa proposta visa uniformizar as regras de segurança no trabalho com veículos, como automóveis, caminhões e ônibus.
Relator destaca importância da proposta
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do projeto, destacou a relevância da proposta para simplificar o ordenamento jurídico, reduzir interpretações diversas e facilitar a atuação das autoridades. Ayres ressaltou que as especificações dos fabricantes são fundamentadas em rigorosos padrões de engenharia e segurança, garantindo o adequado desempenho dos veículos e a proteção dos ocupantes.
Segurança jurídica para os profissionais
O autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida busca proporcionar segurança jurídica aos motoristas profissionais, que muitas vezes enfrentam dificuldades devido à falta de clareza nas regras de segurança. A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, devendo passar ainda pela aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
