Proposta de reforma do Código Civil brasileiro inclui normas para uso de inteligência artificial, com foco em segurança, transparência e responsabilidade. Saiba mais!
Proposta de lei para uso de inteligência artificial no Brasil
Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, ainda em análise no Senado, introduz normas para o uso de inteligência artificial (IA) pela primeira vez. O objetivo é garantir segurança, transparência e responsabilidade no uso dessa tecnologia cada vez mais presente no cotidiano.
Transparência no uso de IA
De acordo com a proposta, sempre que um serviço utilizar IA, essa informação deverá ser claramente comunicada. Por exemplo, ao interagir com um robô, o usuário teria o direito de saber antecipadamente que não está lidando com uma pessoa. A proposta ainda precisa passar por discussões nas comissões do Senado e ser aprovada pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.
Princípios éticos e direitos das pessoas
Além da transparência, a proposta estabelece que os sistemas de IA devem seguir princípios éticos, respeitar os direitos individuais, permitir supervisão humana e ser capazes de explicar suas decisões. Questões como acessibilidade também são abordadas para garantir que todos tenham acesso, independentemente de eventuais limitações técnicas.
Outros temas abordados na proposta de reforma
Além do uso de IA, a proposta inclui discussões sobre herança digital, locação por aplicativos e outros temas relacionados à tecnologia. A adaptação da legislação ao mundo digital é uma tendência crescente, que abrange questões como a herança de bens digitais, regras para locação de imóveis por aplicativos e muito mais.
Herança digital e locação por aplicativos
A herança digital passa a incluir bens virtuais, como criptomoedas, arquivos online e contas em redes sociais, e define novas regras de sucessão. Já a locação por aplicativos, como o Airbnb, pode ser afetada pela proposta, que permite condomínios residenciais proibirem esse tipo de aluguel, desde que esteja previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia.
Para mais informações sobre esses e outros temas abordados na proposta de reforma do Código Civil brasileiro, consulte a matéria completa na CNN Brasil.
Tags: IA, legislação
Fonte: olhardigital.com.br
