Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça autoriza representação legal do réu em audiências de conciliação nos juizados especiais cíveis, evitando revelia.
Projeto de Lei aprovado para permitir representação legal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1161/24, que autoriza o réu a ser representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. O texto proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) insere essa permissão na Lei dos Juizados Especiais. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), emitiu parecer favorável à iniciativa. O projeto agora segue para avaliação dos senadores, salvo se houver solicitação de análise pelo Plenário da Câmara. Ayres destacou a importância da proposta ao estabelecer que a revelia não será decretada caso o réu, ausente na audiência de conciliação, esteja representado por advogado.
Importância da conciliação nos juizados especiais
O relator também ressaltou que nos juizados especiais a busca por acordo é priorizada entre as partes litigantes. Somente na falta de consenso, a questão é submetida ao juiz. A imposição da revelia pode prejudicar a conciliação, especialmente quando o réu está distante da audiência. Ayres salientou que a aplicação automática da revelia pode desestimular a busca por acordo. O projeto oferece uma abordagem alternativa incentivando a cooperação e a resolução pacífica de disputas de menor valor.
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Fonte: camara.leg.br
