Saiba mais sobre a Lei 19.776/2026 que garante aos pais o direito de autorizar ou vetar a participação de alunos em atividades escolares relacionadas à educação sexual, com sanções em caso de descumprimento.
Plenário Deputado Osni Régis
Na sessão plenária da manhã desta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a deputada Ana Campagnolo (PL) destacou a recente sanção da Lei 19.776/2026. Esta lei assegura aos pais ou responsáveis o direito de autorizar ou vetar a participação de alunos em atividades escolares relacionadas à educação sexual, com a obrigação de comunicação prévia sobre os conteúdos abordados, especialmente os relativos a questões de gênero. A parlamentar ressalta que os pais têm o direito de manifestar sua opinião. Ana Campagnolo ainda citou um caso em uma escola particular de Porto Belo, onde pais questionaram os materiais utilizados em aulas de sexualidade e enfrentaram resistência ao fazer críticas. A legislação prevê sanções, como multas e suspensão de atividades, para o descumprimento por parte das instituições de ensino.
Outros temas discutidos na sessão
Durante a sessão, a deputada Paulinha (Podemos) abordou temas como os seminários do programa Integra, que tratam da segurança nas escolas. Ela também mencionou um projeto chamado “Escola de Paz”, que visa abordar os impactos do uso excessivo de telas na saúde mental dos estudantes, além de propor ações preventivas no ambiente escolar. Paulinha também falou sobre iniciativas relacionadas à valorização da cultura pesqueira, como o projeto “Escola do Mar”, e defendeu a tramitação de uma proposta que garante às gestantes o direito de escolher o parto cesáreo após 39 semanas de gestação. Ela destacou dificuldades no atendimento a parturientes e a necessidade de medidas para evitar riscos.
Tags: EducaçãoSexual, Legislação
Fonte: scempauta.com.br
