A Lei 15.246/25 sancionada pelo Presidente assegura a isenção permanente do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil. Confira as mudanças e outras alterações promovidas pela nova legislação.
Lei 15.246/25 garante Isenção Permanente do Imposto de Renda
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.246/25, que torna permanentes as mudanças propostas no Imposto de Renda da Pessoa Física. A nova legislação assegura isenção definitiva do IR para quem ganha até R$ 5 mil, medida já aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado.
Segurança Jurídica e Outras Alterações
A Lei publicada no Diário Oficial da União resulta do projeto PLN 1/25, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Além de garantir a isenção do IR, a lei promove mudanças na LDO 2025, estabelecendo a permanência do benefício, e mantém a meta fiscal para o ano em R$ 30,9 bilhões, considerada cumprida se o déficit primário estiver dentro do intervalo de tolerância.
Execução de Emendas Parlamentares
A legislação também estabelece regras para a execução de emendas de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa.
Com informações da Agência Senado.
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Fonte: camara.leg.br
