Conheça o Projeto de Lei Complementar que propõe isenção de ICMS para operações e serviços destinados a pessoas com patologias graves e deficiências. Saiba mais sobre os próximos passos e a importância da proposta.
Projeto de Lei Complementar propõe isenção de ICMS para pessoas com doenças graves e deficiências
O PLP 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços destinadas a pessoas portadoras de patologias graves, como HIV e neoplasias malignas. A medida também contempla deficiências auditivas, visuais, físicas, entre outras doenças graves estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
Requisitos para obtenção da isenção
Para obter a isenção, é necessário apresentar um laudo médico emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca ampliar a proteção social e econômica para indivíduos com necessidades especiais e garantir a promoção da dignidade humana.
Declaração da Deputada Silvia Waiãpi
A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca a importância da proposta como forma de assegurar os direitos dos mais vulneráveis e reforçar o compromisso do Estado com a saúde pública.
Próximos passos e tramitação
O projeto será avaliado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para ser aprovado, o PLP precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe a tramitação de projetos de lei complementar para mais informações.
Tags: ICMS, DoençasGraves
Fonte: camara.leg.br
