Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova projeto que garante aos irmãos na mesma etapa de ensino o direito de estudarem na mesma escola. Saiba mais sobre a proposta.
Comissão de Educação decide garantir matrícula conjunta de irmãos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2929/24, que garante aos irmãos na mesma etapa de ensino o direito de serem matriculados na mesma escola, conforme parecer do deputado Capitão Alden (PL-BA).
O relator destacou que, embora a Lei 13.845/19 já garanta esse direito, a nova proposta detalha procedimentos para sua efetivação, exigindo que escolas públicas e privadas adotem medidas para assegurar a matrícula conjunta dos irmãos, respeitando normas educacionais e capacidade de atendimento.
Penalidades e fiscalização
A fiscalização caberá aos órgãos educacionais municipais, estaduais e federais, com punições a serem definidas posteriormente para escolas que descumprirem a determinação. O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, ressaltou a importância da medida para facilitar a logística das famílias e economizar tempo e recursos.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo virar lei após aprovação na Câmara e Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Tags: Educação, MatrículaConjunta
Fonte: camara.leg.br
