Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a habilitação de jovens de 16 anos em áreas rurais para conduzir motos de até 250 cilindradas, com validade restrita à região de residência.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1228/25.
O projeto, de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP), permite que residentes de áreas rurais com 16 anos obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motos de até 250 cilindradas, categoria ‘A’, com validade na região do comprovante de residência.
Argumentos favoráveis à medida
O relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), destacou a necessidade de um tratamento diferenciado para áreas rurais, onde as distâncias e a falta de transporte público justificam a iniciativa. Ele ressaltou que as motocicletas menores são fundamentais para garantir a mobilidade dos jovens do campo.
Requisitos e procedimentos
Entre os requisitos para a habilitação estão: CPF, comprovante de residência rural, exames médicos e psicológicos, e curso de formação, com aprovação em exames teóricos e práticos. Candidatos analfabetos poderão fazer exames orais, e o Denatran disponibilizará cursos e exames acessíveis para esses candidatos.
Definição de área rural
A proposta considera como área rural aquela definida pelo IBGE, excluindo áreas urbanas e suburbanas.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tags: CNH, ÁreasRurais
Fonte: camara.leg.br
