Saiba como o Projeto de Lei 5618/23 busca instituir o Termo Territorial Coletivo (TTC) para construção de moradias populares. Entenda os benefícios e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 5618/23 aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 5618/23, que institui o Termo Territorial Coletivo (TTC) para construção de moradias populares. O modelo visa a gestão coletiva da terra, separando a propriedade do solo das construções. As casas pertencem aos moradores individualmente, enquanto a terra é da comunidade por meio de uma empresa sem fins lucrativos gerida pelos moradores.
Direitos e objetivos do TTC
O projeto garante que os imóveis sejam preferencialmente concedidos às mulheres. A gestão coletiva busca assegurar moradias acessíveis e definir usos de espaços comuns para evitar a especulação imobiliária. A proposta visa proteger as famílias de baixa renda da gentrificação, promovendo a estabilidade e segurança jurídica no acesso à moradia.
Conselhos para gerir o TTC
Um conselho será responsável por zelar pelo cumprimento das normas urbanísticas e administração do patrimônio coletivo. Será criado também um conselho gestor temporário, com representantes dos moradores, técnicos e poder público, para garantir a regularização.
Pontos importantes do projeto
O texto propõe soluções inovadoras para desafios habitacionais no Brasil, com a intenção de combinar segurança jurídica e participação comunitária na gestão territorial. A implementação da proposta exigirá capacitação técnica e fortalecimento das comunidades beneficiadas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br
